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Rafaela Gimenez
Artigo ·
há 10 anos
Nulidades Absolutas e Relativas
1.0 CONCEITO DE NULIDADE É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. É um defeito. 2.0...
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Renata Valera
Artigo ·
há 11 anos
Poderes da Administração Pública
Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a...
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Fernanda Gonçalves
Artigo ·
há 7 anos
Princípios constitucionais aplicáveis ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (LC 893/01)
O RDPM, conforme o próprio nome nos esclarece, é um regulamento disciplinar e como tal ocupa a função no ordenamento jurídico pátrio de ordenar as condutas dos militares que violarem os pilares...
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